Precisamos proteger a Carta de 1988
20 de setembro de 2022
Imprensa da ADUR-RJ
A Constituição de 1988, vez ou outra dentro de determinados espectros políticos, encontra-se sob ameaças e ataques caluniosos que visam unicamente a sua extinção. Certos grupos políticos, ao invés de tecer críticas construtivas à Carta Magna do Brasil, sugerindo melhorias e aperfeiçoamento, de tanto que estiveram absortos nos mais variados delírios que circulam livremente pelas redes sociais, agora acreditam que o Brasil precisa de uma nova Constituição (ou de nenhuma), embora o conteúdo desta nova Carta que anseiam seja um infinito abstrato de ideias, um emaranhado de delírios coletivos. São esses que vão às ruas com bandeiras pedindo o AI-5, a intervenção dos militares, o fechamento dos outros poderes constituídos, e até mesmo a ucranização do Brasil.
A Constituição do Brasil trouxe avanços significativos para os direitos dos trabalhadores, sendo que várias garantias já existentes na CLT receberam status constitucional, alguns direitos foram ampliados e outros incluídos. Foi ela que garantiu aos trabalhadores a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), o aviso-prévio proporcional, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade e o direito de greve. Alguns direitos que hoje são comuns nas relações trabalhistas formais são, na verdade, conquistas que resultaram de disputas políticas e incontáveis debates entre entidades patronais e sindicais durante os 20 meses de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985.
A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida em razão do destaque que deu aos direitos sociais (que abrangem os direitos trabalhistas), foi elaborada por 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais). Apenas 26 constituintes eram mulheres, o que abre um grande espaço para críticas, contanto que sejam construtivas, e não destrutivas, como alguns querem. Na elaboração da Carta, foram apresentadas 72.719 sugestões de cidadãos comuns. Mas a participação popular não parou aí. O novo texto promoveu uma revolução singular, ao incluir a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei mediante a assinatura de 1% dos eleitores do país. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) é um dos maiores exemplos de projeto de lei de iniciativa popular.
Para além de certos grupos políticos que pedem o seu fim, a Constituição de 88, pelo caráter que lhe rendeu o nome de cidadã, ainda enfrenta os ataques de um grupo político que visa extinguir os direitos dos trabalhadores em troca de mais ganhos para o capital. Desde o crash de 2007, com a quebra de Wall Street e crise generalizada na União Europeia, a social-democracia abriu espaço para grupos no Ocidente que, cada vez mais descontentes, optaram pela radicalização. Desde 2007, o mundo observou a ascensão de líderes de extrema-direita pelo hemisfério ocidental, sempre alinhados com os interesses do capital. Aconteceu no Reino Unido, com o Brexit, nos EUA, com Donald Trump, na Alemanha, com Angela Merkel, e também na França, Espanha e Itália. A América Latina, naturalmente, não passou impune ao processo de ascensão de grupos neoliberais mais radicalizados, desses que, no Brasil, aprovaram nos últimos anos a reforma da previdência, a reforma trabalhista e a instituição do famigerado teto de gastos. Uma receita que gerou precarização da mão obra, inflação, subempregos e empobrecimento da população.
É também contra esses grupos que o processo eleitoral revela-se uma ferramenta de preservação da democracia cada vez mais importante. Sempre que votamos, escolhemos preservar o que está escrito na Carta de 88 e a luta que foi para escrevê-la, conquistá-la após décadas dos horrores da ditadura militar. Em um momento em que a eleição é colocada covardemente sob suspeita, fica cada vez mais claro que a Constituição Cidadã também pode ser extinguida em uma eventual ruptura social e política pós-eleitoral. É neste sentido que a ADUR reforça a importância de exercer o voto, pois é fundamental preservar a Constituição que o Brasil lutou tanto para conquistar.
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